Remetido ao DJE Relação: 1190/2025 Teor do ato: Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, observado o prazo em …

Remetido ao DJE Relação: 1190/2025 Teor do ato: Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Juntadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogados(s): Ari Fernando Lopes (OAB 140905/SP), Michael de Andrade Silva (OAB 395527/SP)