Remetido ao DJE Relação: 1302/2025 Teor do ato: Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária. Por se tratar de questão exclusivamente de d…

Remetido ao DJE Relação: 1302/2025 Teor do ato: Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Int. Advogados(s): Augusto Testi Paes (OAB 489864/SP)