Remetido ao DJE Relação: 1320/2025 Teor do ato: Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, a parte autora/recorrente deverá apresentar, e…

Remetido ao DJE Relação: 1320/2025 Teor do ato: Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, a parte autora/recorrente deverá apresentar, em até 10 dias úteis, evidências de sua renda mensal familiar (holerite de vencimentos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses de todos os seus cartões; assim como de seu cônjuge) e cópia da declaração de ajuste (imposto de renda) à Receita Federal do último exercício declarado (ou declaração de isenção), de seu núcleo familiar; ou declaração de bens móveis (veículos de transporte) e imóveis; sob pena de indeferimento da gratuidade. Advogados(s): Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Felipe Oliveira Gripp Silveira (OAB 31848/O/MT)