Remetido ao DJE Relação: 1358/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em seu duplo efeito, nos termos dos artigo…

Remetido ao DJE Relação: 1358/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 13 da lei 12.153/09 e do artigo 43 da lei 9.099/95. À parte contrária, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao d. Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Fábio Ricardo Ferreira (OAB 491371/SP), Wagner Tadeu Silva Prado (OAB 487794/SP)