DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1474/2025 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar a petição ora formulada, nos termos do Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.