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Processo 0013567-09.2022.8.26.0041 art. 126, §1ºart. 128
Remetido ao DJE Relação: 1585/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 177 DIAS, em relação ao sentenciado JOSÉ FABIO LOPES DA SILVA, MTR: 1025075-1, RG: 38992003, RG: 71.669.327, RJI: 170529981-00, recolhido no(a) Penitenciária Compacta - Avanhandava, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP. Advogados(s): Juliana Paiva Marques Campos de Oliveira (OAB 410309/SP)