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Remetido ao DJE Relação: 1594/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, tendo em vista as preliminares arguidas na defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Na sequência, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Gregolin Sarti (OAB 398843/SP)