Remetido ao DJE Relação: 1640/2025 Teor do ato: Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ciente das regularizações. Exclua-se o…

Remetido ao DJE Relação: 1640/2025 Teor do ato: Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ciente das regularizações. Exclua-se o cadastro incorreto. Anote-se o endereço eletrônico do requerente. Ante a documentação acostada, defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se. Recebo o aditamento à inicial, para fazer constar como valor da causa a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do Requerido, devendo constar que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que o Requerido forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se. Advogados(s): Jeisa Daniele Lopes da Silva (OAB 471510/SP)