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Remetido ao DJE Relação: 1805/2025 Teor do ato: VISTOS. Regularmente processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Elton de Proença Vieira (OAB 386268/SP)