Remetido ao DJE Relação: 1851/2025 Teor do ato: nome do benefíciário credor deveria constar o nome do habilitante Pedro Munhoz Faciolo e seu CPF Vi…

Remetido ao DJE Relação: 1851/2025 Teor do ato: nome do benefíciário credor deveria constar o nome do habilitante Pedro Munhoz Faciolo e seu CPF Vistas dos autos ao(s) interessado(s): Para que apresente, em 15 dias, o formulário preenchido para expedição do MLE, nos termos dos Comunicados Conjuntos n°474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme orientações a seguir: 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do Banco do Brasil. A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do banco do brasil. O formulário esta disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O novo modelo de formulário distingue o beneficiário e o titular da conta bancária, que pode coincidir ou não. Ou seja, o beneficiário pode indicar sua conta própria bancária, ou indicar a conta bancária assinalada no campo Tipo de Beneficiário, sendo as opções advogado, procurador ou terceiros; 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da parte, advogado, procurador, ou terceiro ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para de transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de tipo levantamento deverá ser assinalado o item I - Comparecer ao banco. Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao banco do brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Advogados(s): Angela Maria Andrade Vila (OAB 51414/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Persio Redorat Egea (OAB 78682/SP), Geraldo Antonio Lopes da Silva (OAB 78162/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Adalberto de Jesus Costa (OAB 63234/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Eliezer Alcantara Pauferro (OAB 80586/SP), Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Sebastiao Luiz Calefi (OAB 38809/SP), Mario Dotta Junior (OAB 33887/SP), Ronaldo de Almeida (OAB 236199/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP), Fabio Kozlowski (OAB 184086/SP), José Arivan dos Santos (OAB 177777/SP), Rosana Maura Gomes da Silva Valdo (OAB 85712/SP), Denison Augusto Batista (OAB 225641/RJ), Diogo Rodrigues Torres (OAB 416679/SP), Cesar Milani (OAB 353263/SP), Fernando Cesar Silva (OAB 120775/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Raquel Gaspari de Andrade (OAB 96236/SP), Janemeire Barreiro Gomes Rodrigues (OAB 81439/SP), Nelson Raimundo de Figueiredo (OAB 85708/SP), Jose Carlos da Silva (OAB 83904/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Luiz Arnaldo Panico (OAB 82755/SP), In Sook You Park (OAB 82589/SP), Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB 82368/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB 115296/SP), Darlene Aparecida Ricomini Dalcin (OAB 128719/SP), Luiz Paulo Ferraz de Araujo (OAB 126506/SP), Luis Roberto Tavolieri de Oliveira (OAB 123009/SP), Milene Simone Alves Mansano (OAB 119492/SP), Gislane Rodrigues Almeida Oliveira (OAB 118737/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Carlos Alberto Goncalves (OAB 113427/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Luis Fernando Moreira (OAB 107604/SP), Wilson Aparecido de Moura (OAB 105763/SP), Olair Villa Real (OAB 17289/SP), Claudia Cristina Batista (OAB 151563/SP), Erminon Inocêncio Teixeira (OAB 168407/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Ingrid Brabes (OAB 163261/SP), Wolney de Oliveira (OAB 16244/SP), Luciano Marcos Luchesi (OAB 151711/SP), Jose Gustavo Silva (OAB 151701/SP), Alexandre de Oliveira Castilho (OAB 132358/SP), Italo Garrido Beani (OAB 149722/SP), Odair Amadio (OAB 146644/SP), Marcello Joaquim Pacheco (OAB 145397/SP), Renata Tonizza (OAB 142370/SP), Celma Aparecida dos Santos Pulicarpo de Oliveira Pignatta (OAB 134243/SP), Lumbela Ferreira de Almeida (OAB 134165/SP)