DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 2238/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaraç…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.