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Processo 0129422-32.2008.8.26.0007 art. 203, § 4º
Remetido ao DJE Relação: 2273/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação dos autores acerca do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, que declarou a constitucionalidade dos referidos planos econômicos e reafirmou a validade do acordo coletivo nacional, e ainda, que foi estabelecido pelo STF o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 03.06.2025, data da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, para novas adesões ao acordo coletivo, nos termos do Manual de adesão disponível no Portal de Acordos Planos Econômicos, no endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/pdf/FBB_MANUAL_USUARIO_PASSO_A_PASSO_VF_01072020.pdf. Df., sob pena preclusão. Nada Mais. Advogados(s): EDISON GONÇALVES TORRES (OAB 242569/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)