DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 2293/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a possibilidade do julgamento do recurso de embargos de declaração com efeitos…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.