DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 2401/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinto o presente incidente sem resolução do mérito, na forma do art. 485, i…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.