Remetido ao DJE Relação: 2543/2025 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 87-90). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da…

Remetido ao DJE Relação: 2543/2025 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 87-90). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, dos créditos: R$243.167,25 na classe dos Concursais - Tributários (art. 83, III da LRF); R$9.580,00 na classe dos Concursais - Multas (art. 83, VII da LRF); e R$106.960,55 na classe dos Extraconcursais - Tributários (art. 84, V c/c art. 83, III, da LRF), todos em favor do Município de Matinhos/PR. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Karen Aoki Ito (OAB 257417/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Eduardo Simões Fleury (OAB 273434/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Jonanta Rodrigues dos Santos (OAB 81251/PR), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB 157136/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Marina Caldas Junqueira (OAB 233773/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP)