Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/08/2026 Prazo do edital: 06/10/2026 Prazo de citação/intimação: 28/10/2026

A fonte apresentou um texto breve. Pode ser uma ementa, um aviso ou apenas o trecho da página onde o processo foi encontrado. A DadosJus não inventa partes ausentes; use o botão da fonte original para conferir o documento disponível.