DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto breve na origem

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2026 Período da sessão: 26/11/2026 00:00 a 26/11/2026 18:00

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.