Remetido ao DJE Relação: 0028/2026 Teor do ato: Diante da omissão da Fazenda Pública, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05.…

Remetido ao DJE Relação: 0028/2026 Teor do ato: Diante da omissão da Fazenda Pública, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05. Advogados(s): Dirceu Scariot (OAB 98137/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Yasmim Gama Guerra (OAB 372581/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Edson Ribeiro dos Santos (OAB 97529/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Edison Ribeiro dos Santos (OAB 140690/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Christianne Flaquer Fernandes (OAB 133270/SP)