Remetido ao DJE Relação: 0053/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 27 do Ministério Público, apensando-se o presente expediente aos au…

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Processo 1509663-13.2025.8.26.0392 Processo 1500052-75.2026.8.26.0594

Remetido ao DJE Relação: 0053/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de fls. 27 do Ministério Público, apensando-se o presente expediente aos autos n. 1509663-13.2025.8.26.0392. Providencie-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Fernando Esquerdo Antonio (OAB 432333/SP)