Remetido ao DJE Relação: 0058/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócu…

Remetido ao DJE Relação: 0058/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 3 - Cite-se e intimem-se. Advogados(s): Guilherme Rafael Konno (OAB 352198/SP)