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Remetido ao DJE Relação: 0097/2026 Teor do ato: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios opostos pela parte requerida, mantendo-se o pronunciamento jurisdicional embargado tal como lançado. Intime-se Advogados(s): Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP), Leandro Cezar de Oliveira Gonçalves (OAB 159159/MG)