DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0104/2026 Teor do ato: Fls. 1171/1173: ciência. Nada sendo requerido no prazo de 15(quinze) dias, arquivem-se os autos. Ad…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.