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Remetido ao DJE Relação: 0118/2026 Teor do ato: Vistos. Atenda-se a manifestação retro do Ministério Público. Int. Advogados(s): Leandro Chab Pistelli (OAB 182264/SP), Danilo Jorge Jardim Junquetti (OAB 303482/SP), José Eduardo Ferreira Sornas Campos (OAB 355147/SP), Jorge Luís Galli (OAB 390632/SP), Fernando Esquerdo Antonio (OAB 432333/SP)