DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0170/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de exigir o adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 82, § 3º, CPC, cujo r…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.