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Remetido ao DJE Relação: 0176/2026 Teor do ato: Vistos. Vistas ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Thamires Pereira de Castro (OAB 437205/SP)