Remetido ao DJE Relação: 0182/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto, pela Fazenda, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte …

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Processo 1002635-38.2025.8.26.0655 dos Especiais da Fazenda Pública em Jundiaío. Int. Advogados

Remetido ao DJE Relação: 0182/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto, pela Fazenda, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, certifique a serventia a tempestividade, se o caso, e após remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Jundiaí, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Fernando Oliveira dos Santos (OAB 335383/SP)