Remetido ao DJE Relação: 0191/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 639/643: Indefiro a pesquisa de bens de Pessoa Jurídica via Infojud ou via Ofícios …

Remetido ao DJE Relação: 0191/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 639/643: Indefiro a pesquisa de bens de Pessoa Jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal: O INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/7/2007. Em 2014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Destarte, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. O processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC e, assim, indefiro o pedido. 2. Conforme Provimento Conjunto nº 116/2023, transferindo a atribuição da realização de pesquisas, do Gabinete para as Equipes de Cumprimento dos Processos Digitais, as pesquisas requeridas pelas partes deverão ser individualizadas, não sendo mais possível a cumulação de pedidos, devido à organização interna do cartório. 3. Assim, defiro a pesquisa de bens em nome do(a) Executado(a) junto ao sistema RENAJUD. Custas recolhidas às fls. 642/643. Executado(s): Nippon Contabilidade e Consultoria Empresarial S/c Ltda - CPF/CNPJ: 65.505.760/0001-04. Intime-se. Advogados(s): Jefferson Aparecido Costa Zapater (OAB 147028/SP), Ariane Fabiola Fudo (OAB 248435/SP), Nubie Heliana Neves Cardoso (OAB 280870/SP)