Remetido ao DJE Relação: 0207/2026 Teor do ato: Intimem-se os advogados, Dr. Luís Fernando Mendes de Andrade e Dr. Henrique Rafaldini, para que, no…

Remetido ao DJE Relação: 0207/2026 Teor do ato: Intimem-se os advogados, Dr. Luís Fernando Mendes de Andrade e Dr. Henrique Rafaldini, para que, nos termos da quota determinada pelo MM. Juiz (fl. 233), no prazo legal, apresentem alegações finais escritas. Advogados(s): Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB 231951/SP)