Remetido ao DJE Relação: 0229/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 299/343: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. …

Remetido ao DJE Relação: 0229/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 299/343: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Recebo o recurso inominado por ela interposto (fls. 289/297) no efeito devolutivo e também no efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 43 da Lei 9099/95. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. INT. Advogados(s): Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 388408/SP), Rafael de Faria Garcia (OAB 466878/SP)