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Remetido ao DJE Relação: 0254/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte habilitante, no prazo de 10 dias. Após tornem conclusos para julgamento. Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Clauson Regis Alves (OAB 320417/SP)