PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 0284/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a dilação de prazo solicitada pela Fazenda Pública devendo manifestar-se em 30 dias. Após o transcurso do prazo, não havendo manifestação pela parte requerida, venham conclusos para análise do feito. Intime-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP)