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Processo 1000444-88.2026.8.26.0136 art. 54Lei 9.099/95art. 27Lei 12.153/2009
Remetido ao DJE Relação: 0292/2026 Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta e para, querendo, apresente contestação, acompanhada de documentos, no prazo legal. Consigno que a análise de eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte, se o caso, será realizada em momento oportuno, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Intime-se. Advogados(s): Gabriela Constancio Silvano (OAB 354536/SP), Camila Milito Zanella Leão (OAB 360533/SP)