DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0304/2026 Teor do ato: Para apreciação da petição retro, deverá a parte interessada recolher as custas necessárias para o …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.