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Processo 1510136-36.2023.8.26.0564 artigo 600, § 4º 08/03/2030
Remetido ao DJE Relação: 0349/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso interposto pelo réu Vladimir. No mais, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo, observando-se que a Defesa do réu procederá conforme o artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal e anotando-se que, nos termos do Prov. 003/94, o termo da prescrição punitiva se dará em 08/03/2030. Em havendo, nos autos, mídias com provas orais, providencie a zelosa serventia o upload respectivo. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. Advogados(s): Ana Maria de Lisboa Leonardo (OAB 100289/SP), Thais dos Santos Lino (OAB 439394/SP)