Remetido ao DJE Relação: 0370/2026 Teor do ato: Trata-se de demanda relativa a multa de trânsito. Esta Comarca se encontra inserida na competência …

Remetido ao DJE Relação: 0370/2026 Teor do ato: Trata-se de demanda relativa a multa de trânsito. Esta Comarca se encontra inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, conforme disposto na Portaria Conjunta n° 10.448/2024. Por sua vez, o art. 6° do Provimento CSM n° 2.660/2022, estabelece que instalado o núcleo especializado, a tramitação do feito por ele será obrigatória. Assim, redistribuam-se os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito. Intime-se. Advogados(s): Hugo Medice Ferreira Dutra (OAB 217755/MG)