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Processo 1003065-15.2025.8.26.0291 artigo 487

Remetido ao DJE Relação: 0370/2026 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC. Advogados(s): Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS)