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Remetido ao DJE Relação: 0371/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 296: Defiro a habilitação. Anote-se. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público em relação às fls. 332/334. Oportunamente, venham os autos conclusos para apreciação da denúncia. Int. Advogados(s): Lincoln Rijkard Aurélio Coelho (OAB 392594/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP)