Remetido ao DJE Relação: 0411/2026 Teor do ato: Ordem nº 2024/003534 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto …

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Processo 1024838-58.2024.8.26.0451 AdvogadosLei nº 12.153/2009

Remetido ao DJE Relação: 0411/2026 Teor do ato: Ordem nº 2024/003534 Vistos. Tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pela requerida no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, 09 de março de 2026. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP)