Remetido ao DJE Relação: 0416/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto. Intime-se a parte contrária para oferecimento de con…

Remetido ao DJE Relação: 0416/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto. Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após ou na inércia, certificando-se, subam os autos à Superior Instância, com as homenagens deste Juízo, para processamento. Intime-se. Advogados(s): Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP)