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Remetido ao DJE Relação: 0427/2026 Teor do ato: Intimação da parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Findo esse prazo, os autos serão remetidos ao TJSP para julgamento da apelação. As petições deverão ser corretamente classificadas como "contrarrazões de apelação" (código 38024). Advogados(s): Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Washington Tranm (OAB 133406/MG)