Remetido ao DJE Relação: 0442/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede des…

Remetido ao DJE Relação: 0442/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência. 2) Cite-se a requerida para apresentação de resposta no prazo de trinta dias, cientificando-se de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, sem que isso induza confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF. Intimem-se. Advogados(s): Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP)