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Remetido ao DJE Relação: 0446/2026 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Augusto Testi Paes (OAB 489864/SP)