Remetido ao DJE Relação: 0447/2026 Teor do ato: Relação: 0076/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público, cuj…

Remetido ao DJE Relação: 0447/2026 Teor do ato: Relação: 0076/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público, cujas razões já estão acostadas a fls. 730/750. Processe-se 2) Após, dê-se vista dos autos às Defesas constituídas para oferta das contrarrazões. 3) A seguir, observadas as formalidades legais, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, seção criminal, para julgamento dos recursos interpostos, com nossas homenagens e anotações de estilo. Int. Advogados(s): Daniele Rodrigues Mendes de Moraes (OAB 321857/SP), Flavio Roberto Moura de Campos (OAB 359872/SP), Luiza Carolayne Matos Sousa Andrade (OAB 461437/SP), ALINE TARRAZO FEHLOW , Nathalie Guimarães dos Santos (OAB 367268/SP) Advogados(s): Daniele Rodrigues Mendes de Moraes (OAB 321857/SP), Flavio Roberto Moura de Campos (OAB 359872/SP), Luiza Carolayne Matos Sousa Andrade (OAB 461437/SP), Nathalie Guimarães dos Santos (OAB 367268/SP), Dirce Samantha Hirayama Zuccaro (OAB 537104/SP)