Remetido ao DJE Relação: 0460/2026 Teor do ato: Vistos. O recurso inominado foi apresentado tempestivamente, está acompanhado da comprovação do rec…

Remetido ao DJE Relação: 0460/2026 Teor do ato: Vistos. O recurso inominado foi apresentado tempestivamente, está acompanhado da comprovação do recolhimento do preparo e é cabível na espécie. Assim sendo, recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB 245833/SP), Antonio Moreira de Carvalho Filho (OAB 404300/SP)