Remetido ao DJE Relação: 0503/2026 Teor do ato: Sem prejuízo de eventual impugnação e ou revogação pelo Colégio recursal, defiro provisoriamente à …

Remetido ao DJE Relação: 0503/2026 Teor do ato: Sem prejuízo de eventual impugnação e ou revogação pelo Colégio recursal, defiro provisoriamente à parte recorrente os benefícios da gratuidade processual e recebo o recurso interposto Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões. Oportunamente, se em termos, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intimem-se. Piracicaba, data do sistema. Advogados(s): Rodrigo Fernandes Garcia (OAB 220703/SP), Humberto Ferreira Sa (OAB 273557/SP)