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Remetido ao DJE Relação: 0509/2026 Teor do ato: Com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpra-se. Advogados(s): Airton Antonio Bicudo (OAB 233645/SP), Ana Maria Dias Galvão (OAB 473061/SP)