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Remetido ao DJE Relação: 0515/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Habilitante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manifestação do I Representante do Ministério Público. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Luís Eugênio do Amaral Medeiros (OAB 99681/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Ronaldo Rafael Del Padre (OAB 131348MG)