Remetido ao DJE Relação: 0520/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 8125, fls. 8137/8142 e fls. 8249/8252: Manifeste-se a Administradora Judicial, no praz…

Remetido ao DJE Relação: 0520/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 8125, fls. 8137/8142 e fls. 8249/8252: Manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 8120: Considerando a anuência do Ministério Público e a ausência de impugnações, defiro a inclusão do crédito referente às despesas administrativas com a massa falida arcadas pela Administradora Judicial, cujo montante importa em R$ 7.833,66, com natureza extraconcursal. Fls. 8126, fls. 8127 e fls. 8152: Ciente. Fls. 8128: Ciência à Administradora Judicial. Fls. 8144/8151 e fls. 8233/8234: Passo a decidir os pedidos, nos tópicos seguintes: (i) O auto de arrematação foi devidamente assinado (fls. 7695/7696). Não houve impugnações à alienação. Atendidos, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, a arrematação realizada às fls. 7644/7645. Expeça a z. serventia a Carta de Arrematação. (ii) Quanto ao pedido formulado pelo Fundo Del Monte, verifica-se que foram encaminhados à Administradora Judicial os documentos relativos ao contrato de alienação fiduciária dos bens objeto do pedido de restituição (fls. 7566/7573). Considerando a manifestação da Administradora Judicial, no sentido de que não se opõe à restituição imediata (fls. 8145/8146), DEFIRO a restituição ao Fundo Del Monte dos bens relacionados às fls. 8145/8146, a ser realizada sob a supervisão e o acompanhamento da Administradora Judicial. (iii) Intime-se a leiloeira Megaleilões para que, conforme já autorizado às fls. 7091, apresente edital de leilões destinado à alienação dos bens descritos às fls. 6294/6299, itens 1, 2, 3, 8, 10, 12, 22, 23, 25, 29, 34, 39, 52, 55, 64, 67, 68, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79 e 81 a 112, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (iv) Intime-se a Kalunga para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Quais produtos ainda se encontram relacionados em seus estoques físicos, passíveis de devolução/arrecadação pela Administração, com a discriminação das quantidades e dos valores, bem como a indicação do que pende de pagamento, efetuando-se o respectivo depósito judicial; b) O que foi depositado na conta do Banco 274 - Banco Money Plus, Agência nº 0001, Conta nº 48620-9, com a indicação da data, do produto vendido, da quantidade vendida e a apresentação da respectiva nota fiscal emitida; c) O que foi objeto de depósito judicial perante a 45ª Vara Cível, com a indicação da data, do produto vendido, da quantidade vendida e a apresentação da respectiva nota fiscal emitida; d) Informar e comprovar, de forma adequada, a destinação dos produtos discriminados às fls. 6275/6278. Fls. 8153: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s)parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 8154/8162: Providencie a z. serventia o necessário para a autuação do Incidente de Classificação de Crédito Público, para a apuração dos valores devidos à Fazenda Pública Estadual, nos moldes do disposto no art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. Advogados(s): Vilma Maria Martins Rangel Garcia (OAB 305392/SP), Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias (OAB 350969/SP), Graziela Cugliandro de Almeida (OAB 344994/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP), Gysela Lohr Muller (OAB 308082/SP), Katia da Silva Neiva Hessel (OAB 306289/SP), Odette Aparecida dos Santos (OAB 358384/SP), Denilson Manussadjian Pereira (OAB 283505/SP), Jorge Wesley de Abreu (OAB 270943/SP), Luciany Balo Bruno (OAB 275394/SP), Tania de Castro Alves (OAB 266996/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP), Michael Feitosa dos Santos (OAB 261110/SP), Nilson de Oliveira Moraes (OAB 98155/SP), Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB 94932/SP), Luis Otavio Camargo Pinto (OAB 86906/SP), Luciano Dias Neto (OAB 414201/SP), Ivanna Gonçalves Brito (OAB 27707/CE), Stheven Kevhen Oliveira Sousa (OAB 20339/MA), Érico Lúcio Albrecht de Oliveira (OAB 61684/PR), Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS), Juliana Milani Simeão (OAB 441993/SP), Marjorie Montenegro Smith Santos (OAB 440148/SP), Dirceu Neves Lima (OAB 426586/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Fabiola Luciana de Oliveira (OAB 413218/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Mauricio Coletti Dias (OAB 403479/SP), Yasmin conde Arrighi (OAB 211726/RJ), Renata Passos Berfort Guaraná (OAB 112211/RJ), Jeison Rogerio Lopes Azevedo (OAB 397430/SP), João Fernando de Carvalho Pereira (OAB 395943/SP), Jonathan Florindo (OAB 363308/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Gustavo Gonçalves Ungaro (OAB 154646/SP), Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP), Ana Carolina Silva Borges Limberti (OAB 194609/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Antonio Carlos D´abronzo Amorim (OAB 184023/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Alziro Carvalho Jorge (OAB 170654/SP), Claudimir Supioni Junior (OAB 161949/SP), Christiana Beyrodt Cardoso (OAB 155420/SP), Mario Martins Lourenço Filho (OAB 203708/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior (OAB 140375/SP), Sandro Bento Silva (OAB 131820/SP), Victor Mauad (OAB 128339/SP), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Antoniel Ferreira Avelino (OAB 119789/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Lucas Aguil Caetano (OAB 232243/SP), Weverton Mathias Cardoso (OAB 251209/SP), Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP), Marco Felipe Saudo (OAB 247363/SP), Robson de Souza Silva (OAB 242684/SP), Renata Aidar Garcia Braga Netto (OAB 242417/SP), Lady Anne da Silva Nascimento (OAB 242213/SP), Tony Rafael Bichara (OAB 239949/SP), Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP), Marco Antonio Pereira (OAB 204876/SP), Elizabeth Vaz Guimarães Ferreira (OAB 231217/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Rodrigo César Corrêa (OAB 218016/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Fernanda Dutra Lopes (OAB 211766/SP), Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP), Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP)