Remetido ao DJE Relação: 0524/2026 Teor do ato: F. retro: considerando que o valor da pena de multa é inferior a dois salários-mínimos, enquadrando…

Remetido ao DJE Relação: 0524/2026 Teor do ato: F. retro: considerando que o valor da pena de multa é inferior a dois salários-mínimos, enquadrando-se em hipótese prevista no art. 1º, § 2.º, I, da Resolução 1.229/2020-PGJ-CGMP, alterada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, acolho a manifestação ministerial como razão de decidir, com fundamento no art. 66, II, da Lei n. 7.210/1984, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. Ausente interesse recursal, desde já certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Juízo da Execução competente. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se. Advogados(s): Rogerio Nunes (OAB 110038/SP), Cristiano Medina da Rocha (OAB 184310/SP), Tatiana Mahfuz Adamo (OAB 213328/SP), Leonardo Souza Costa (OAB 312543/SP)