Remetido ao DJE Relação: 0528/2026 Teor do ato: Vistos. 01- Fls. 315/361 - Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. 02- Recebo em seu ef…

Remetido ao DJE Relação: 0528/2026 Teor do ato: Vistos. 01- Fls. 315/361 - Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. 02- Recebo em seu efeito devolutivo o(s) recurso(s) interposto(s), pois tempestivo(s), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 03 - Processe-se. 04- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. 05- Após, cumprido os itens acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Maria Beatriz Bocchi Bezerra (OAB 297333/SP)